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Dec. Mun. Santos/SP 4.709/06 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.709 de 08.12.2006

DOM-Santos: 09.12.2006

Estabelece Índice de Atualização Monetária para os débitos inscritos na dívida ativa do município, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2007.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Lei nº 3.750/71 (Código Tributário do Município) em seu artigo 216, parágrafo 3º, autoriza a atualização monetária dos débitos inscritos na dívida ativa do Município e

CONSIDERANDO que o I.P.C.A. (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), usado como balizador para a projeção de metas inflacionárias pelo Banco Central, aponta um percentual na ordem de 3% (três por cento) e por último,

CONSIDERANDO o exposto no Processo Administrativo nº 10.429/2006-70.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido em 3% (três por cento) o índice de atualização monetária a ser aplicado aos débitos inscritos na dívida ativa do Município, para o exercício de 2007.

Art. 2º Os contribuintes com débitos parcelados receberão os carnês de parcelamento no endereço fornecido, nelesjá computados os valores atualizados.

Art. 3º Fica a instituição bancária autorizada a realizar a operação de atualização em eventuais carnês com valores antigos, aplicando o índice ora fixado, sem prejuízo da incidência dos juros legais.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 08 de dezembro de 2006.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 08 de dezembro de ( continua ... )

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