x
x
x
Dec. Est. SC 4.919/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.919 de 27.11.2006

DOE-SC: 27.11.2006

Regulamenta a Lei nº 13.788, de 5 de julho de 2006, que institui a Política Estadual de Incentivos às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.788, de 5 de julho de 2006,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A regulamentação de que trata o art. 7º, da Lei nº 13.788, de 5 de julho de 2006, reger-se-á pelo presente Decreto e demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto entende-se por:

I - microdestilaria de álcool combustível:

a) estabelecimento individual, constituído por pessoa física produtora de cana-de-açúcar, com estrutura apropriada para recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima, elaboração, armazenagem e expedição de álcool combustível, com produção máxima de 120 (cento e vinte) litros de álcool combustível por dia de trabalho;

b) estabelecimento formal associativo ou cooperativa de produtores com estrutura física apropriada para recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima, elaboração, armazenagem e expedição de álcool combustível, com produção correspondente ao somatório do volume do estabelecimento individual por produtor associado, desde que não exceda a 2.400 (dois mil e quatrocentos) litros por dia de trabalho.

II - estabelecimento produtor de cachaça e aguardente e de outros derivados de cana-de-açúcar:

a) estabelecimento com estrutura adequada à legislação que permita os processos de extração, fermentação alcoólica, concentração e destilação do caldo de cana-de-açúcar.

III - produtos derivados da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?