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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.654/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.654 de 30.11.2006

DOE-SE: 01.12.2006

Dispõe sobre a operacionalização da Campanha de Premiação, SUA NOTA É SHOW, instituída pelo Decreto nº 24.094 de 28 de novembro de 2006, e estabelece providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I, II e VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.343, de 29 de dezembro de 2000, combinado com o disposto no artigo 3º do Decreto nº 24.094 de 28 de novembro de 2006, que institui a Campanha de Premiação denominada SUA NOTA É SHOW, visando impulsionar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes e o conseqüente incremento na arrecadação tributária do ICMS, combinando com o aumento de público ao evento mencionado,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO E DOS OBJETIVOS DA CAMPANHA

Art. 1º A Campanha de Premiação, denominada "SUA NOTA É SHOW", autorizada pela Lei nº 4.343, de 29 de dezembro de 2000, e instituída pelo Decreto nº 24.094 de 28 de novembro de 2006, rege-se pelas disposições estabelecidas nestes atos normativos, bem como pelas normas disciplinadas nos termos desta Portaria.

Art. 2º Através de convênio firmado entre o Planeta Show Produções e Eventos Ltda e a SEFAZ, a equipe de trabalho da campanha entregará nos Postos autorizados da SEFAZ, localizados no Shopping Jardins e Shopping Riomar, os ingressos às pessoas físicas que, espontaneamente, apresentarem documentos fiscais para troca, referente às aquisições de bens e serviços tributados pelo ICMS, para terem direito de entrada ao evento.

Art. 3º Além dos objetivos dispostos no artigo 1º da Lei nº 4.343 de 29 de dezembro de 2000, a campanha tem o objetivo precípuo de conscientizar a população quanto à importância do ICMS, para a realização dos serviços essenciais do ( continua ... )

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