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Dec. Est. SE 24.094/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.094 de 28.11.2006

DOE-SE: 30.11.2006

Institui a Campanha Promocional denominada "SUA NOTA É SHOW" na modalidade de premiação, mediante troca de documentos fiscais, com o fim de estimular a exigência de Nota e/ou Cupom Fiscal, nas aquisições de bens ou produtos, visando a incrementar a arrecadação do ICMS, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos III, V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis nºs 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; tendo em vista o que consta da Lei nº 4.343, de 29 de dezembro de 2000, e

CONSIDERANDO as normas decorrentes do disposto no Art. 22, inciso XX, da Constituição Federal, e na Lei (Federal) nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que trata da legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Fazendária Estadual, a Campanha Promocional "SUA NOTA É SHOW", na modalidade de premiação, mediante distribuição de ingressos pela troca de documentos fiscais, permitindo o acesso a determinado evento artístico-musical a ser realizado para essa finalidade, tudo com fundamento em autorização constante da Lei nº 4.343, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2º A Campanha Promocional "SUA NOTA É SHOW" visa, fundamentalmente, a estimular as pessoas, no ato da aquisição de bens ou produtos no comércio interno, a exigirem Nota e/ou Cupom Fiscal, com o fim de promover um melhor desempenho no cumprimento das obrigações tributárias e, por conseguinte, incrementar a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, além de ( continua ... )

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