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Port. Sec. Faz. - TO 1.923/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.923 de 08.12.2006

DOE-TO: 12.12.2006

Dispõe sobre alteração do Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.926, de 09 de dezembro de 2005, relativo ao prazo de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 28 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e no art. 38, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 11 de dezembro de 2006, o prazo de pagamento do ICMS, estabelecido no Inciso I, item 1 (comércio atacadista e varejista), do Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.926, de 09 de dezembro de 2005.

Art. 2º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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