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Dec. Mun. Guarulhos/SP 24.090/06 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.090 de 12.12.2006

DOM-Guarulhos: 12.12.2006

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2007.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que a Lei Municipal nº 5638, de 21 de dezembro de 2000, que instituiu a Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG, determina a correção da mesma anualmente, com base na variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e de conformidade com o que consta no processo administrativo nº 25.526/2001;

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício de 2007, fica a Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG com seu valor fixado em R$ 1,7301 (um real, sete mil trezentos e um décimos milésimos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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