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Port. SRF 1.224/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.224 de 08.12.2006

D.O.U.: 12.12.2006

Altera o Anexo Único da Portaria SRF nº 557, de 26 de maio de 2004, e revoga o ato que especifica.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º O modelo constante do Anexo Único à Portaria SRF nº 557, de 26 de maio de 2004, fica substituído pelo modelo que consta do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Portaria SRF nº 6.208, de 20 de dezembro de 2005.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

Veja a Imagem
Figura 1

Senhor Contribuinte,

Em decorrência do programa de acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas de que trata a Portaria SRF nº 557, de 26 de maio de 2004, a <unidade da SRF> efetuará acompanhamento mensal dos níveis de arrecadação de tributos e contribuições federais por parte dessa empresa. Para tanto, Vossa Senhoria deverá informar, por escrito, no prazo de cinco dias do recebimento desta, nome, telefone e e-mail da pessoa responsável, bem assim de substituto eventual, pela prestação das informações que forem solicitadas por servidores desta <unidade>, relativas aos tributos e contribuições

administrados pela Secretaria da Receita ( continua ... )

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