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Port. Dir. Portos e Costas 120/06 - Port. - Portaria DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS - Dir. Portos e Costas nº 120 de 08.12.2006

D.O.U.: 12.12.2006

Estabelece os procedimentos para a emissão do Certificado Internacional de Proteção das Plataformas e Unidades MODU da PETROBRAS S.A.


O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, usando da competência que lhe confere o artigo 4º da Portaria nº 36, de 30 de junho de 1998, do Comando de Operações Navais, considerando a necessidade de atender as exigências contidas no Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code 2003), adotado pela Organização Marítima Internacional e considerando a necessidade de normatizar e definir quanto a sistemática a ser adotada para a Certificação das Plataformas e Unidades MODU, resolve:

Art. 1º As Plataformas e Unidades MODU estarão sujeitas aos mesmos dispositivos do ISPS Code que tratam sobre a verificação e certificação de navios, fazendo jus ao Certificado Internacional de Proteção, a ser emitido pela Diretoria de Portos e Costas. As verificações serão realizadas por Equipes de Certificação, compostas por, no mínimo, três membros da Comissão de Certificação de Proteção de Embarcações e Plataformas, sob a coordenação de um deles, para essa tarefa designado pelo Diretor de Portos e Costas.

Art. 2º A PETROBRAS S.A, quando da aprovação do Plano de Proteção da Plataforma ou Unidade MODU pela DPC informará, à Comissão de Certificação de Proteção de Embarcações e Plataformas, a data prevista para o término da implementação do plano, visando o agendamento da verificação inicial para a Certificação.

Parágrafo único: A Comissão de Certificação de Proteção de Embarcações e Plataformas, de posse dessa informação, elaborará cronograma de trabalho de verificação para a Certificação, em conjunto com a PETROBRAS S.A.

Art. 3º A Certificação se dará após a verificação, in loco, na Plataforma ou Unidade MODU periciada, da implementação de todas as ações e procedimentos estabelecidos no seu Plano de Proteção aprovado.

Art. 4º ( continua ... )

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