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Port. Sec. Faz. - TO 1.913/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.913 de 06.12.2006

DOE-TO: 11.12.2006

Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE

Art. 1º Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial das empresas a seguir indicadas:

CI/TORAZÃO SOCIALMUNICÍPIOTARE
0129.067.950-8MARIA DE FATIMA VIEIRA DAMASOPALMAS1275/03
0229.069.494-9MAROLA ELETRODIESEL SERV. E COM.PALMAS1256/02
0329.350.377-0NORTE MULTITEC. DO BRASIL COM. IMP E EXP. LTDA.PALMAS1324/03
0429.069.173-7PRE- MOLDADOS ( continua ... )

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