Port. Sec. Faz. - TO 1.913/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.913 de 06.12.2006

DOE-TO: 11.12.2006

Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE

Art. 1º Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial das empresas a seguir indicadas:

Nº CI/TO RAZÃO SOCIAL MUNICÍPIO TARE 01 29.067.950-8 MARIA DE FATIMA VIEIRA DAMASO PALMAS 1275/03 02 29.069.494-9 MAROLA ELETRODIESEL SERV. E COM. PALMAS 1256/02 03 29.350.377-0 NORTE MULTITEC. DO BRASIL COM. IMP E EXP. LTDA. PALMAS 1324/03 04 29.069.173-7 PRE- MOLDADOS ( continua ... )

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