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Port. Sec. Faz. - TO 1.899/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.899 de 06.12.2006

DOE-TO: 11.12.2006

Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE

Art. 1º Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial das empresas a seguir indicadas:

CCI/TO RAZÃO SOCIAL MUNICÍPIO TARE
01 29.049.650-0A. J. OLIVEIRA & CIA LTDA.Palmas1.177/01
02 29.372.386-9AUTO PEÇAS PADRE CICERO LTDAPalmas1442/04
03 29.063.140-8BRASILIA COMERCIO DE ALIM. LTDAAraguaína1181/01
04 29.047.889-8CANA BRAVA ( continua ... )

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