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Lei Est. TO 1.247/01 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.247 de 06.09.2001

DOE-TO: 06.09.2001

Institui o Selo de Fiscalização, destinado a controlar os atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e adota outras providências. (Redação dada pela Lei nº 1.738 de 08.12.2006.)
Redação Antiga: "Institui o Selo de Fiscalização destinado a conferir autenticidade aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e adota outras providências."


 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Selo de Fiscalização, de uso obrigatório, com o objetivo de controlar os atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na conformidade desta Lei.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 1.738 de 08.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º É instituído o Selo de Fiscalização com a finalidade de conferir autenticidade aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na conformidade desta Lei."

Art. 2º - Revogado

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 5º da Lei nº 1.738 de 08.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 2º Não vale o documento destinado à prova dos atos mencionados no artigo antecedente, senão quando contiver afixado o Selo de Fiscalização."

Art. 3º A gratuidade do ato ou o abatimento de emolumentos não dispensa o Selo de Fiscalização.

Art. 4º O Selo de Fiscalização é revestido de elementos e características de segurança que lhe dificultem a contrafação.

Art. 5º O Selo de Fiscalização, em modelos diversificados, distingue-se em:

I - Registral;

II - Registro Civil;

III - Notarial;

IV - Autenticação e Reconhecimento de Firma;

V - Certidão;

VI - Isento de ( continua ... )

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