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Lei Est. TO 1.738/06 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.738 de 08.12.2006

DOE-TO: 11.12.2006

Altera a Lei nº 1.247, de 6 de setembro de 2001, que instituiu o Selo de Fiscalização destinado a conferir autenticidade aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 1.247, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Institui o Selo de Fiscalização, destinado a controlar os atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e adota outras providências."

Art. 2º A Lei nº 1.247, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º É instituído o Selo de Fiscalização, de uso obrigatório, com o objetivo de controlar os atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na conformidade desta Lei.

(...)

Artigo 5º O Selo de Fiscalização, em modelos diversificados, distingue-se em:

I - Registral;

II - Registro Civil;

III - Notarial;

IV - Autenticação e Reconhecimento de Firma;

V - Certidão;

VI - Isento de Emolumentos.

Artigo 6º (...)

§1º Compete à Corregedoria Geral da Justiça o controle sobre o Selo de Fiscalização, obedecendo-se a regulamentação fixada por Resolução do Tribunal Pleno.

( continua ... )

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