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Dec. Est. PE 30.000/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.000 de 07.12.2006

DOE-PE: 08.12.2006

Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre sistema especial de tributação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, a partir de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a exclusão dos produtos relacionados nos itens X e XI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 07 de dezembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO ( continua ... )

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