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Dec. Est. AC 15.503/06 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 15.503 de 07.12.2006

DOE-AC: 11.12.2006

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle de ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia, e dá outras providências.


O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 78, item IV, da Constituição Estadual, Considerando a inexistência de regulamentação no âmbito estadual de procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Fazenda e Gestão Pública para o controle de ingresso de mercadorias nas Áreas de Livre Comércio;

Considerando que a técnica de tributação do ICMS adotada no Estado do Acre, onde o imposto incidente sobre a circulação de mercadorias é lançado por ocasião da entrada no Estado, tornando desnecessária a instalação de postos de fiscalização da SEFAZ nas divisas dos municípios, circunstância que impossibilita o controle efetivo da circulação de mercadorias dentro do Estado;

Considerando a necessidade de instituir norma que discipline e confira maior eficiência ao controle das operações das Áreas de Livre Comércio ao tempo que não inviabilize o comércio local pela concorrência predatória de mercadorias oriundas de outras áreas incentivadas;

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública promoverá ação de forma integrada ou não com a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, para fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a contribuinte do ICMS localizado nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia, com o objetivo de comprovar o efetivo internamento de mercadorias nas Áreas de Livre Comércio.

Art. 2º Enquanto não existir posto de fiscalização da SEFAZ na rodovia de acesso aos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia, para efeito de constatação do internamento, será lavrado por ocasião da entrada da mercadoria no Estado do Acre, Passe Fiscal para Área de Livre Comércio (ALC), que impute ao transportador a condição de fiel depositário das mercadorias e a obrigação de sua apresentação na Gerência da Agência da Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública do ( continua ... )

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