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Dec. Est. AC 15.501/06 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 15.501 de 07.12.2006

DOE-AC: 11.12.2006

(Prorroga prazo de adesão ao parcelamento de que trata o Decreto nº 14.918, de 11 de agosto de 2006.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando o volume de créditos tributários vencidos e a necessidade de ações que visem recebimento de tais créditos;

Considerando a celebração do Convênio ICMS 50/06 na 122ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Cuiabá- MT, no dia 7.7.2006;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 22 de dezembro de 2006 o prazo para adesão ao parcelamento de que trata o artigo 3º do Decreto nº 14.918, de 11 de agosto de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 7 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do ( continua ... )

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