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Dec. Est. AC 15.500/06 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 15.500 de 07.12.2006

DOE-AC: 11.12.2006

Dispõe sobre a remissão parcial e anistia autorizadas pelo Convênio ICMS 72/06.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando a ratificação do Convênio ICMS nº 72/06, de 3 de agosto de 2006, que autoriza os Estados signatários a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, através Decreto nº 15.178, de 10 de outubro de 2006,

Considerando, ainda, as alterações introduzidas no Convênio ICMS 72/06 através dos Convênios ICMS 98/06 e 101/06, celebrados na 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Belém - PA, no dia 6 de outubro do corrente ano;

DECRETA:

Art. 1º Ficam dispensados os valores correspondentes a juros, multas e correção monetária relativos ao não pagamento do ICMS decorrentes das prestações dos serviços de comunicações, tais como, serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Art. 2º A remissão parcial que trata o artigo 1º, se aplica somente ao ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação realizadas até 31 de dezembro de 2005, de forma que o valor a ser recolhido seja equivalente à aplicação da alíquota definida no art. 18, incisos III, alínea 7 da Lei Complementar nº 55 de 9 de julho de 1997, observado os percentuais a seguir, relativamente aos fatos geradores ocorridos, nos respectivos períodos:

I - até 31 de dezembro de 2003, 5% (cinco por cento);

II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, 12% (doze por cento);

III - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, 15% (quinze por ( continua ... )

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