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NE Sec. Faz. - CE 7/06 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 22.11.2006

DOE-CE: 04.12.2006

Explicita procedimentos e metodologia de cálculo do ICMS incidente na importação do exterior de mercadorias, bens ou serviços por pessoa física ou jurídica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o fato gerador do ICMS nas operações realizadas com mercadorias ou bens importados do exterior; Considerando, ainda, a necessidade de uniformização de procedimentos objetivando o resguardo do interesse do Erário, Considerando que a Lei Complementar nº 87/96 fixou a base de cálculo do ICMS de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior do bem, mercadorias ou serviço (art.155, §2º, XII, i, da CF/88); DETERMINA:

Art. 1º Nas operações de importação de produtos sujeitos à substituição tributária ou ao pagamento em sistemática diferenciada de valor liquido a recolher, o ICMS será calculado e recolhido da seguinte forma:

I - O valor do ICMS sobre a importação será calculado obedecendo ao regramento definido no inciso V do art.25 do RICMS/ CE, quanto à obtenção da base de cálculo, na qual deverá estar incluído o valor do próprio imposto, na forma definida na Instrução Normativa nº 21/2004;

II - A parcela do ICMS referente à substituição tributária será calculada da forma seguinte:

a) - quando a cobrança se referir à modalidade de substituição tributária clássica, sobre o somatório da base de cálculo indicada no inciso I acrescida das demais despesas relativas a operação, até a entrada no estabelecimento do importador, será adicionado o percentual de agregação correspondente, aplicando-se, sobre o resultado final, a alíquota interna, deduzindo-se, a seguir, o valor do ICMS importação;

b) - quando a cobrança se efetivar com base na modalidade de "carga líquida", sobre a base de cálculo do ICMS importação indicada no inciso I, será aplicado o percentual definido para a respectiva operação.

Art. 2º O ICMS importação, CÓDIGO 1082, o ICMS substituição tributária e o ICMS com carga líquida, CÓDIGO 1104, deverão ser recolhidos em DAEs ( continua ... )

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