Res. AGER - MT 10/06 - Res. - Resolução AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER - MT nº 10 de 08.11.2006

DOE-MT: 08.12.2006

Dispõe sobre as condições de parcelamento dos débitos oriundos dos Autos de Infração aplicados às Empresas Concessionárias e Autorizatárias dos Serviços Públicos de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

A Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, em regime colegiado, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" inciso II do art. 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.403/00, de acordo com os incisos I e II do art. 2º, inciso V do art. 3º, e incisos III e X do art. 4º, todos da Lei Complementar 66/99, e nos termos do art. 9º da Lei 7.981/03,

RESOLVE:

Art. 1º Os débitos consolidados até 30 de Outubro de 2006, referentes a Autos de Infração, e não inscritos no cadastro de contribuintes devedores, poderão ser parcelados na Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, mediante requerimento dirigido ao Coordenador de Administração Sistêmica, conforme Anexo I, e deferimento pela Presidente da AGER/MT, nos seguintes moldes:

I - entrada de 40% (quarenta por cento) do valor do débito dividido em 02 parcelas, 20% (vinte por cento) até 30.12.2006 e 20% (vinte por cento) até 30.01.2007, e o restante em até 34 (trinta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, para as concessionárias e autorizatárias do serviço de transporte intermunicipal, nas modalidades convencional e alternativo;

Parágrafo único - O montante de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de 05 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT

Art. 2º Após o deferimento do pedido, a empresa assinará um Termo de Confissão de Débito - TCD, conforme Anexo II desta Resolução, formalizado pela Coordenadoria de Administração Sistêmica de acordo com o número de parcelas solicitadas, respeitando-se a regra do parágrafo único do artigo 1º, e em qualquer caso conterá:

I - o número seqüencial do ( continua ... )

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