Port. DETRAN - MA 952/06 - Port. - Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN - MA nº 952 de 28.11.2006

DOE-MA: 04.12.2006

Dispõe sobre as regras do licenciamento de veículos automotores registrados no DETRAN/MA, determinadas para o exercício de 2007 e dá outras providências.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO-DETRAN/MA, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Art.22, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, combinado com os Arts. 1º e 33, do Decreto Estadual nº 20.242, de 26 de janeiro de 2004.

Considerando o disposto nos Arts. 130 a 135 do CTB, que trata da obrigatoriedade do registro e licenciamento anual dos veículos, das exigências para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e demais regras pertinentes;

Considerando, ainda, entendimentos prévios mantidos com a Secretaria de Estado da Receita Estadual do Maranhão (SEFAZ), o BRADESCO, a Thomas Greg e a Empresa Brasileira de Correios;

Considerando, finalmente, o planejamento elaborado e aprovado para o licenciamento de veículos automotores registrados no DETRAN/MA, que impõe procedimentos quanto ao pagamento de débitos vinculados aos seus prontuários e conseqüente entrega do CRLV 2007.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o licenciamento dos veículos automotores registrados no DETRAN/MA, relativo ao exercício de 2007, obedecerá aos prazos constantes do anexo I, desta Portaria e aos demais critérios básicos aqui estabelecidos.

Das Atribuições do Detran/ma

Art. 2º São atribuições do DETRAN/MA:

I - gerar o arquivo financeiro de débitos de todos os veículos cadastrados na sua base de dados, que comporá os débitos do licenciamento 2007, relativos ao exercício em referência e aos 5 (cinco) anos anteriores;

II - excluir de seu arquivo ativo estes mesmos débitos, de licenciamento não pagos concernentes ao exercício/2001, fazendo gerar uma fita para manter em arquivo inativo, repassando um exemplar da mesma à SEFAZ;

III - encaminhar ao BRADESCO o arquivo financeiro com todas as ( continua ... )

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