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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.624/06 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.624 de 07.12.2006

DOM-São Bernardo do Campo: 08.12.2006

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.570, de 31 de agosto de 2006, que dispõe sobre benefícios fiscais seletivos para empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os incisos V e VII do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.570, de 31 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"V - aquisição de softwares e/ou equipamentos, inclusive para a preservação ou recuperação do meio ambiente; (NR)

(...)

VII - aquisição de veículos novos com emplacamento no Município de São Bernardo do Campo e registrados em nome da empresa, bem como transferência de veículos de outros municípios para o Município de São Bernardo do Campo e registrados em nome da empresa;" (NR)

Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.570, de 31 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

"VIII - Capacitação de mão-de-obra." (AC)

Art. 3º As denominações dos Capítulos III e IV da Lei Municipal nº 5.570, de 31 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES" (NR)

"CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS ÀS EMPRESAS PELA AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS" ( continua ... )

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