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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.623/06 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.623 de 07.12.2006

DOM-São Bernardo do Campo: 08.12.2006

Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.229, de 3 de dezembro de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos - REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 5.178, de 28 de agosto de 2003, e ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.299, de 27 de maio de 2004, que disciplina o parcelamento de débitos - REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 5.267, de 18 de março de 2004.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 5.229, de 3 de dezembro de 2003, que trata do parcelamento de débitos instituído pela Lei Municipal nº 5.178, de 28 de agosto de 2003 (REFIS-SBC), para os casos de que trata a Lei Municipal nº 5.102, de 5 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o pagamento de débitos cujos lançamentos foram constituídos para inscrições imobiliárias originárias, desmembradas cadastralmente e dos débitos cujas exigibilidades foram suspensas pela Lei Municipal nº 4.458, de 6 de dezembro de 1996, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Departamento do Tesouro - SF-2 convocará, até 20 de dezembro de 2007, os contribuintes que requereram o ingresso no REFIS-SBC por meio do Pedido de Parcelamento Especial Individual/Coletivo - REFIS-SBC, para assinatura do correspondente Termo de Compromisso e Confissão de Dívida, vencendo as prestações no último dia útil de cada mês, devendo a primeira prestação ser paga no ato da assinatura do Termo, bem como os emolumentos e demais encargos legais, quando o débito estiver em cobrança judicial." ( continua ... )

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