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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 27.428/06 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.428 de 08.12.2006

DOM-Rio de Janeiro: 11.12.2006

Altera os arts. 258, 259, 261-A e acrescenta parágrafo único no art. 268 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, No uso de suas atribuições legais, e

considerando a necessidade de adequar a expedição de certidões do ISS às alterações dos critérios para a concessão de parcelamento de créditos não inscritos em Dívida Ativa, introduzidas pelo Decreto nº 26.148, de 23 de dezembro de 2005, que alterou o Decreto nº 17.963, de 6 de outubro de 1999;

considerando a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária devido aos avanços tecnológicos,

DECRETA

Art. 1º O art. 258 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 258. A Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços - modelo 1 - será expedida quando não houver auto de infração, nota de lançamento, parcelamento, débito confessado em pedido de parcelamento ou nota de débito pendentes do pagamento integral, ou débito escriturado em livro fiscal ou declarado por meio eletrônico, vencidos e não pagos." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 258 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991.

Art. 3º A alínea a do ( continua ... )

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