x
x
x
Res. CNSP (SUSEP) 154/06 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 154 de 08.12.2006

D.O.U.: 11.12.2006

Obs.: Ret. DOU de 18.12.2006

Altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 41 da Resolução nº 273 de 19.12.2012.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 e considerando o inteiro teor do Processo CNSP Nº 9, de 29 de agosto de 2001 na origem, e processo SUSEP Nº 15414.004731/2006-33, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 24 de novembro de 2006, com fulcro no disposto no art. 12 da Lei Nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 8.441, de 13 de julho de 1992,

Resolveu:

Artigo 1º Aprovar as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, que integram o anexo desta Resolução.

Artigo 2º A SUSEP editará as instruções complementares necessárias à execução do disposto nas presentes normas, determinando as medidas específicas de auditoria, contabilidade, fiscalização e instrução de processos, aplicáveis às sociedades seguradoras.

Artigo 3º A falta de cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às penas previstas em lei e na regulamentação em vigor.

Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a partir de 1º de janeiro de 2008 a Resolução CNSP Nº 109, de 7 de maio de 2004.

RENÊ GARCIA JÚNIOR

Superintendente

ANEXO
NORMAS DISCIPLINADORAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (SEGURO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?