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Res. CNSP (SUSEP) 153/06 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 153 de 08.12.2006

D.O.U.: 11.12.2006

Dispõe sobre a Constituição das Provisões Técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 e considerando o que consta no Processo CNSP Nº 2, de 10 de novembro de 2006 e Processo SUSEP nº 15414.003279/2006-92, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 24 de novembro de 2006, com fulcro no disposto no art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992, resolveu:

Art. 1º Dispor sobre a constituição das provisões técnicas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES GERAIS

Art. 2º Considerar-se-á, para efeito desta Resolução, os conceitos a seguir indicados:

I - Convênio(s): Convênio(s) do seguro DPVAT, na forma da regulamentação vigente;

II - Déficit administrativo: valor negativo do resultado administrativo;

III - Excedente administrativo: valor positivo do resultado administrativo;

IV - IBNR: provisão de sinistros ocorridos e não avisados;

V - PDA: provisão de despesas administrativas;

VI - PSL: provisão de sinistros a liquidar; e

VII - Resultado administrativo: diferença, ao final do último dia útil de cada mês, entre o repasse dos prêmios tarifários arrecadados destinado às despesas gerais e as despesas administrativas efetivamente realizadas pelo respectivo Convênio DPVAT no correspondente mês.

CAPÍTULO II
DA PROVISÃO DE SINISTROS OCORRIDOS E NÃO AVISADOS (IBNR)

Art. 3º O valor a ser acumulado mensalmente, a título de IBNR, para as categorias do seguro DPVAT, será o equivalente à diferença entre um percentual aplicado sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos.

§1º Se a diferença referida no caput deste artigo for negativa, o valor correspondente deverá ser baixado do IBNR.

§2º O percentual que se refere o caput deste artigo será definido pelo CNSP para cada categoria do seguro ( continua ... )

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