Instr. CVM 442/06 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 442 de 08.12.2006
D.O.U.: 11.12.2006
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 18 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso IX, e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:
Art. 1º Os arts. 2º, 8º, 9º, 10, 11, 20, 21, 22, 23, 24, 34, 38, 39 e 46 da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º (...)
I - direitos creditórios: os direitos e títulos representativos de crédito, originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, e os warrants, contratos e títulos referidos no § 8º do art. 40, desta ( continua ... )
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