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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.009/03 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.009 de 25.08.2003

DOM-Petrópolis: 26.08.2003

Dispõe sobre a adequação do art. 182 do Código Tributário Municipal às disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE :

Art. 1º Fica adequado, por força dos artigos 1º e 9º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o art. 182 do Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"Art. 182. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem, como fato gerador, a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que tais serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador".

Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, consideramprestação de serviços, dentre outras análogas, as seguintes:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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