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Lei Mun. Petrópolis/RJ 5.987/03 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.987 de 24.06.2003

DOM-Petrópolis: 25.06.2003

Altera a Lei 5.834, de 13 de dezembro de 2001, estabelece isenção da taxa de vigilância sanitária para as entidades que especifica, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE :

Art. 1º O art. 2º da Lei 5.834, de 13 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A fiscalização sanitária subordinar-se-á à Secretaria de Fazenda, compreendendo a fiscalização:

I - (...)

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, através de seu órgão de Vigilância Sanitária, mediante indicação ou execução de medidas capazes de assegurar proteção à saúde da população, atuará em conjunto com a Secretaria de Fazenda. (AC)".

Art. 2º O inciso I do art. 4º da Lei 5.834, de 13 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

I - Notificação, hipótese em que será concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para nova fiscalização; (NR)

II - (...)

Parágrafo único. Caso entenda pela impossibilidade de atendimento da notificação no prazo estipulado, o infrator poderá requerer prorrogação do prazo por igual período, mediante requerimento justificado dirigido ao Secretário de Fazenda. (AC)"

Art. 3º O art. 6º da Lei 5.834, de 13 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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