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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.193/04 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.193 de 02.12.2004

DOM-Petrópolis: 03.12.2004

(Altera os arts 211 e 215 do CTM, o art. 13 da Lei nº 5834, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva da população; institui a taxa de vigilância sanitária, o art. 2º da Lei nº 5989, de 26 de junho de 2003, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao ITBI e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, inclui parágrafos ao art. 3º da Lei nº 4622 de 26 de Janeiro de 1989, que institui o ITBI e de Direitos a eles relativos, institui casos de redução de tributos e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE :

Art. 1º O art. 13 da Lei nº 5834, de 13 de dezembro de 2001, alterado pela Lei nº 5987, de 24 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 13. (...)

§ 5º. Comprovado o atendimento das condições legais e regulamentares, o titular do órgão competente, ou quem por ele delegado, emitirá certificado de licença ou de revalidação, sem ônus para o contribuinte.

§ 6º. O titular da pasta a que estiver afeta a fiscalização sanitária emitirá Resolução na qual constem os procedimentos necessários para a concessão de licença, revalidação, mudança de endereço e mudança de responsável técnico".

Art. 2º Os profissionais autônomos inscritos no cadastro do ISSQN na atividade de Motoristas de Taxi, desde que comprovada sua situação de Auxiliar, gozarão de redução de 50% (cinqüenta porcento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 3º Excepcionalmente no exercício de 2004, o pagamento a que se refere o inciso III do art. 14 da Lei nº 5834, de 13 de dezembro de 2001, alterado pela ( continua ... )

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