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Lei Mun. Petrópolis/RJ 5.834/01 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.834 de 13.12.2001

DOM-Petrópolis: 14.12.2001

Dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva da população; institui a taxa de vigilância sanitária e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE :

Art. 1º A defesa e a proteção à saúde individual e coletiva, em âmbito Municipal, reger-se-á pelas disposições desta Lei, seus regulamentos e outras legislações aplicáveis a matéria.

Parágrafo Único. Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, circulação de bens e da prestação de serviços de interesses da saúde, abrangendo, entre outros:

I - O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

II - O controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;

III - Qualquer outra atividade que, a critério da Vigilância Sanitária, vier a por em risco a saúde individual ou da coletividade.

Art. 2º A fiscalização sanitária subordinar-se-á à Secretaria de Fazenda, compreendendo a fiscalização:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.987, de 24.06.2003.

Redação Antiga: "Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, através de seu órgão de Vigilância Sanitária, mediante indicação ou execução de medidas capazes de assegurar proteção à saúde da população, participará direta ou indiretamente do controle e fiscalização:"

I - Das águas destinadas ao abastecimento público ou privado;

II - Da coleta e destinação de dejetos;

III - Da coleta, transporte e destinação de lixo e refugos industriais;

IV - Da contaminação de águas superficiais ou subterrâneas;

V - De vetores ou reservatórios de doenças, bem como de ( continua ... )

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