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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.398/06 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.398 de 23.11.2006

DOM-Petrópolis: 24.11.2006

Cria incentivos de simplificação fiscal, reduz a carga tributária e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE :

Art. 1º As novas atividades econômicas legalizadas a partir da data de publicação da presente Lei terão redução de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento das seguintes taxas municipais:

a) Taxa de localização;

b) Taxa de expediente;

c) Taxa de obras incidente sobre as instalações comerciais e industriais.

§ 1º. No caso de micro empresa, empresa de pequeno porte e profissionais autônomos a redução a que se refere o caput será de 60% (sessenta por cento).

§ 2º. Deverão ser calculadas com redução de 50% (cinqüenta por cento) as taxas incidentes sobre a alteração do cadastro mobiliário, referente à mudança de endereço, atividade, razão social, sócio e capital;

Art. 2º As atividades econômicas já instaladas e funcionando na informalidade no Município, sem prévia licença de localização, poderão ser regularizadas até 31/01/2007, obtendo os seguintes benefícios:

I - Redução de 40% (quarenta por cento) no pagamento das taxas municipais previstas no artigo 1º desta lei;

II - Redução da alíquota do ISSQN, independente da atividade, para a alíquota de 2% (dois por cento) nos primeiros 12 (doze) meses após a sua regularização. Findo o prazo, retornará automaticamente ao recolhimento da alíquota normal, independentemente de notificação.

§ 1º. Ficarão eximidas de quaisquer penalidades, quanto ao período de informalidade, as pessoas físicas e jurídicas que desempenharem as atividades econômicas previstas nesta Lei, e que espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal, utilizarem dos benefícios aqui previstos.

§ 2º. O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a prorrogar mediante Decreto o prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 3º O valor da taxa referente à concessão do alvará de localização poderá ser parcelado em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Parágrafo Único. O não cumprimento do parcelamento implicará em cassação da licença e interdição do estabelecimento, além da inscrição imediata na dívida ativa municipal.

Art. 4º Para usufruir dos benefícios previstos nesta lei, deverá o requerente declarar e comprovar:

a) Criação de novos empregos e/ou manutenção dos já existentes, com o devido registro na CTPS dos empregados, por ocasião da regularização;

b) Possuir veículos do ativo imobilizado, em nome dos sócios e/ou pessoa física, regularizados no Município de Petrópolis;

c) Adquirir seus produtos e insumos no mercado local.

Art. 5º O Parágrafo Único do ( continua ... )

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