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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.178/04 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.178 de 10.11.2004

DOM-Petrópolis: 11.11.2004

(Altera o art. 1º da Lei nº 6.064, de 12 de dezembro de 2003, que concede desconto para o pagamento em cota única nos casos que especifica.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE :

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.064, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze porcento) no caso de pagamento em cota única de débitos fiscais de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa.

§ 1º. O desconto previsto no caput deste artigo não incidirá sobre débitos referentes ao exercício em curso.

§ 2º. Para efeitos do desconto previsto no caput, os débitos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos adicionais legais."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contêm.

Gabinete da Prefeitura de Petrópolis, em 10 de novembro de 2004.

RUBENS ( continua ... )

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