x
x
x
Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.142/04 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.142 de 08.07.2004

DOM-Petrópolis: 09.07.2004

(Altera a Lei nº 6.009, de 25 de agosto de 2003, que dispõe sobre a adequação do art. 182 do CTM às disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE :

Art. 1º Os itens 4.03.a, 4.22 e 4.23.a da Tabela anexa à Lei nº 6.009, de 25 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"4.03. a) hospitais, clínicas com leito, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres ................................................................ 2%.

4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres ..................................................... 2%.

4.23.a) Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário ............................................ 2%".

Art. 2º Quando os serviços a que se refere o item 4 forem prestados por cooperativa médica e ou hospitais que mantenham planos de saúde próprios, estabelecidos no território do Município de Petrópolis, poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto os pagamentos realizados aos cooperados ou credenciados e os dispêndios diretos vinculados aos serviços médicos prestados ao usuário.

Parágrafo Único. Para obter a exclusão a que se refere este artigo, deverá a cooperativa reter o ISSQN dos cooperados com produção na condição de autônomos e/ou equiparados a empresa, recolhendo os aos cofres municipais até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao fato gerador da produção.

 
A redação deste parágrafo único foi dada pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?