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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.140/04 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.140 de 08.07.2004

DOM-Petrópolis: 09.07.2004

Concede isenção de taxas e contribuição aos imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro de suas Autarquias ou Fundações.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE :

Art. 1º Ficam isentos de Taxas e Contribuições aos imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e, suas Autarquias e fundações públicas, desde que comprovada a reciprocidade de tratamento.

Art. 2º O Secretário de Fazenda, poderá editar atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário .

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir que executem e façam executar, fiel e inteiramente, como nela se contém.

Gabinete do prefeito Municipal de Petrópolis, em 08 de julho de 2004.

RUBENS ( continua ... )

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