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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.065/03 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.065 de 12.12.2003

DOM-Petrópolis: 13.12.2003

Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em 9,92% (nove vírgula e noventa e dois porcento), a partir do próximo exercício fiscal.

Parágrafo Único. O índice de atualização monetária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidirá sobre o valor venal dos imóveis, edificados ou não.

Art. 2º Atendendo ao disposto na Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, todos os créditos que, na legislação municipal, estiverem expressos em Unidade Fiscal de Petrópolis - UFPE, deverão ser convertidos em real e atualizados monetariamente pelo índice estabelecido no caput do art. 1o desta Lei, por ocasião de sua exigibilidade.

Parágrafo Único. Para efeitos de conversão da UFPE em real, fica estipulado que 1 (uma) Unidade Fiscal, devidamente atualizada, passa a valer R$ 55,71 (cinqüenta e cinco reais e setenta e um centavos).

Art. 3º Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados, sem prejuízo de incidência de multas e juros moratórios, previstos na legislação fiscal do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário .

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2003.

RUBENS ( continua ... )

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