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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.064/03 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.064 de 12.12.2003

DOM-Petrópolis: 13.12.2003

(Concede desconto para o pagamento em cota única nos casos que especifica, dá nova redação ao item 7.01 do Anexo à Lei nº 6.009, de 25 de agosto de 2003 - que dispõe sobre a adequação do art. 182 do CTM às disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 - e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze porcento) no caso de pagamento em cota única de débitos fiscais de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa.

§ 1º. O desconto previsto no caput deste artigo não incidirá sobre débitos referentes ao exercício em curso.

§ 2º. Para efeitos do desconto previsto no caput, os débitos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos adicionais legais.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 6.178, de 10.11.2004.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze porcento) no caso de pagamento em cota única de débitos fiscais de natureza tributária, não inscritos em dívida ativa, referentes aos exercícios de 2002 e 2003.
Parágrafo Único. Para efeitos do desconto previsto no caput, os débitos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos adicionais legais."

Art. 2º O imposto que recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN), decorrentes de atividades autônomas, cuja modalidade de pagamento seja de valores fixos anuais, bem como a eventual taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, desde que vinculada à atividade de prestação de serviço, poderão receber desconto de até 15% (quinze porcento) quando forem pagos de uma só vez e dentro do prazo fixado no calendário fiscal do respectivo exercício.

Art. 3º O item 7.01 do Anexo à ( continua ... )

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