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Lei Mun. Petrópolis/RJ 5.835/01 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.835 de 13.12.2001

DOM-Petrópolis: 14.12.2001

Institui procedimento para atualização de créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE :

Art. 1º Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência-Ufir, em 1º de janeiro de 2001, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em 7% (sete por cento), a partir do próximo exercício fiscal.

Parágrafo único. O índice de atualização monetária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidirá sobre o valor venal dos imóveis, edificados ou não.

Art. 2º Atendendo ao disposto na Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, todos os créditos que, na legislação municipal, estiverem expressos em Unidade Fiscal de Petrópolis - UFPE, deverão ser convertidos em real e atualizados monetariamente pelo índice estabelecido no caput do art. 1º, por ocasião de sua exigibilidade.

Parágrafo único. Para efeitos de conversão da UFPE em real, fica estipulado que 1 (uma) Unidade Fiscal, devidamente atualizada, passa a valer R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

Art. 3º Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados sem prejuízo da incidência de multas e juros moratórios, previstos na legislação fiscal do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário .

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 13 de dezembro de 2001.

RUBENS ( continua ... )

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