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Lei Mun. Petrópolis/RJ 5.477/99 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.477 de 05.03.1999

DOM-Petrópolis: 09.03.1999

Altera o Código Tributário Municipal e dá outras determinações.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE :

Art. 1º O art. 51 da Lei 3.970/78, passa a ter a seguinte redação, acrescentando-se à este dois parágrafos:

"Art. 51. Constitui dívida ativa do Município a proveniente de créditos de impostos, taxas, contribuições de melhoria, multas de qualquer natureza e qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por Lei ao Município e suas autarquias.

§ 1º. A dívida ativa abrange a atualização monetária, juros, multa, honorários advocatícios e demais encargos previstos nesta Lei ou em contrato.

§ 2º. Serão devidos honorários de advogados, na forma do art. 5º, § 1º, I, da Lei 5.475/99, na proporção de 10% (dez por cento) do total, a partir do envio do débito para a Procuradoria Geral."

Art. 2º O art. 52 da Lei 3.970/78 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 52. Para todos os efeitos legais considera-se como inscrição da dívida o ato de controle administrativo da legalidade, e será feito pela Procuradoria Geral do Município, que examinará a liquidez e certeza do crédito."

Art. 3º O art. 53 da Lei 3.970/78 e seu parágrafo passam a ter a seguinte redação, acrescentando-se segundo parágrafo ao artigo:

"Art. 53. Imediatamente após o término do exercício financeiro a Secretaria de Fazenda enviará à Procuradoria Geral os débitos não efetuados, que sofrerão inscrição na Dívida Ativa.

§ 1º O "caput" deste artigo não exclui a possibilidade de inscrição dos débitos ainda no respectivo exercício financeiro, quando não pagos em tempo hábil.

§ 2º A Procuradoria Geral do Município poderá notificar o contribuinte para que este efetue a comprovação de pagamento de tributo, multa ou obrigação administrativa, quando existir dúvida sobre a veracidade do documento de quitação ou de pagamento em quantia ( continua ... )

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