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Dec. Est. ES 1.762-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.762-R de 07.12.2006

DOE-ES: 08.12.2006

Institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Os Auditores Fiscais da Receita Estadual deverão lavrar a representação fiscal para fins penais sempre que, no curso da ação fiscal ou no trâmite do processo administrativo-fiscal, forem identificados fatos ou constatados indícios da prática de atos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 2º A representação fiscal para fins penais, de conformidade com o modelo constante do Anexo Único, deverá ser lavrada conjuntamente com o auto de infração, e destinar-se-á à formação do processo a ser encaminhado ao Ministério Público Estadual.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 2.174-R de 09.12.2008.

Redação Antiga: "Art. 2º A representação fiscal para fins penais, de conformidade com o modelo constante do Anexo Único, deverá ser lavrada conjuntamente com o auto de infração, em três vias, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira via destinar-se-á à formação do processo a ser encaminhado ao Ministério Público Estadual;
II - a segunda via integrará os autos do respectivo processo administrativo-fiscal; e
III - a terceira via ficará em poder do auditor fiscal autuante, para arquivo."

§ 1º A representação fiscal para fins penais permanecerá nos autos do processo administrativo-fiscal até que o mesmo tenha decisão administrativa definitiva, após a qual deverá:

 
A redação do caput foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 2.174-R de ( continua ... )

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