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Dec. Est. ES 1.761-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.761-R de 07.12.2006

DOE-ES: 08.12.2006

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 70. (...)

(...)

XV - até 30 de junho de 2008, nas operações com os produtos abaixo relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições destes produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação ser limitado a esse percentual:

a) máquinas e equipamentos listados no Anexo VII; e

b) produtos arrolados no Anexo VIII, quando destinados à sua industrialização;

(...)" (NR)

Art. 2º Os Anexos VII e VIII do RICMS/ES passam a vigorar na forma dos Anexos I e II, que com este se publica.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 de dezembro de 2006, 185º da Independência, 118ºda República e 472º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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