Dec. Est. RS 44.776/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.776 de 07.12.2006

DOE-RS: 08.12.2006

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 082 - No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2007, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

DEZENA FINAL PLACA PAGAMENTO INTEGRAL VENCIMENTO DEZENA FINAL PLACA PAGAMENTO INTEGRAL VENCIMENTO 01, 11,21,31 e41 09/04/2007 04, 14, 24, 34 e 44 08/05/2007 51,61,71.81 e91 11/04/2007 54, 64, 74, 84 e 94 10/05/2007 02,12,22, 32 e 42 13/04/2007 05, 15, 25, 35 e 45 14/05/200 ( continua ... )

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