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Port. Sec. Rec. Est. - PB 261/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 261 de 06.12.2006

DOE-PB: 08.12.2006

(Prorroga o prazo de entrega da declaração da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, combinado com o artigo 263, § 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 20 de junho de 1997,

RESOLVE:

I - prorrogar, para o dia 15 de dezembro de 2006, o prazo de entrega da declaração, mês de referência novembro de 2006, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, via Internet e Repartição Fiscal.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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