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Port. Sec. Faz. - SC 241/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 241 de 08.11.2006

DOE-SC: 23.11.2006

(Dispõe sobre compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de dezembro de 2006, janeiro e fevereiro de 2007, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.

ALFREDO FELIPE DA LUZ SOBRINHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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