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Dec. Est. SC 4.893/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.893 de 23.11.2006

DOE-SC: 23.11.2006

Introduz as Alterações 21ª a 31ª no RNGDT/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de junho de 1984, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 21ª - O art. 58 fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O arbitramento do valor de bens, mercadorias ou serviços será precedido de intimação ao sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os esclarecimentos e provas que julgar necessários, os quais serão anexados ao processo administrativo, no caso de impugnação do lançamento. (Lei Complementar nº 313/05)"

ALTERAÇÃO 22ª - O Capítulo III do Título III fica acrescido da Seção III com a seguinte redação:

"Seção III

Da Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança

Artigo 67-B. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devido a concessão de medida liminar em mandado de segurança: (Lei Complementar nº 313/05)

I - impede o lançamento de multa, na constituição de ofício do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, se a medida liminar for concedida antes do início de qualquer procedimento fiscal a ele relativo; e

II - interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da liminar até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo."

ALTERAÇÃO 23ª - Os §§ 1º e 3º do art. 117 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados no livro 'Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências', modelo 6, ou em separado, a critério da autoridade lançadora, e deverão circunscrever precisamente o objeto do procedimento fiscal. (Lei Complementar nº ( continua ... )

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