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Dec. Est. SC 4.908/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.908 de 27.11.2006

DOE-SC: 27.11.2006

Introduz a Alteração 1.244 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 3º da Lei nº 13.742, de 2 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 1.244 - O art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do seguinte inciso:

"XXI - correspondente à diferença entre o crédito escriturado e o imposto devido, nas saídas, do estabelecimento fabricante, de artigos de cristal de chumbo, classificados nos códigos NBM-SH/NCM 7013.21.0000, 7013.31.0000 e 7013.91, produzidos pelo método artesanal de cristal soprado." (Lei nº 13.742/06)

Art. 2º Para obter a dispensa do pagamento do valor dos débitos, constituídos ou não, inclusive juros e multas, autorizada pela Lei nº 13.742, de 2 de maio de 2006, art. 3º, o contribuinte deverá requerer sua concessão ao Secretário de Estado da Fazenda, comprovando:

I - que o débito fiscal objeto da dispensa de pagamento refere-se à saída de artigos de cristal de chumbo, de fabricação própria, classificados nos códigos NBM-SH/NCM 7013.21.0000, 7013.31.0000 e 7013.91, produzidos pelo método artesanal de cristal soprado;

II - a desistência irretratável do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário ao qual estiver vinculado o débito objeto da dispensa de pagamento.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 6º do Decreto nº 4.989 de ( continua ... )

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