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Dec. Est. SC 4.909/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.909 de 27.11.2006

DOE-SC: 27.11.2006

Introduz as Alterações 1.245 a 1.263 no RICMS/01 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.245- A Seção XX do Anexo 1 fica acrescida do item 192 com a seguinte redação:

"192. Reprocessador de filtros utilizador em hemodiálise (Convênio ICMS 36/06) (...) 9021.90.81"

ALTERAÇÃO 1.246 - O art. 1º do Anexo 2 fica acrescido do inciso XVII com a seguinte redação:

"XVII - a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, para utilização exclusiva pelo Corpo de Bombeiros Militar nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênio ICMS 38/06):

a) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento;

b) o benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento do interessado;"

ALTERAÇÃO 1.247 - O art. 3º do Anexo 2 fica acrescido do inciso XLII com a seguinte redação:

"XLII - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importados por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênio ICMS ( continua ... )

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