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Res. MTE 1/06 - Res. - Resolução MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1 de 07.12.2006

D.O.U.: 08.12.2006

(Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Economia Solidária).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, na qualidade de Presidente do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES, no uso de suas atribuições e com fulcro no inciso III do art. 5º do Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006, e tendo em vista a Deliberação Plenária em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de novembro de 2006, certifica que:

Artigo 1º O Plenário do CNES aprovou o seu Regimento Interno, na forma do anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES, criado pelo inciso XIII do art. 30 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego, de natureza consultiva e propositiva, tem por finalidade realizar a interlocução e buscar consensos em torno de políticas e ações de fortalecimento da economia solidária.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Ao CNES compete, nos termos do Decreto nº 5.811, de 2006:

I - estimular a participação da sociedade civil e do Governo no âmbito da política de economia solidária;

II - propor diretrizes e prioridades para a política de economia solidária;

III - propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação, com vistas ao fortalecimento da economia solidária;

IV - avaliar o cumprimento dos programas da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego e sugerir medidas para aperfeiçoar o seu desempenho;

V - examinar propostas de políticas públicas que lhe forem submetidas pela Secretaria Nacional de Economia Solidária;

VI - coordenar as atividades relacionadas com a economia solidária desenvolvidas pelas entidades nele representadas com as da Secretaria Nacional de Economia Solidária;

VII - estimular a formação de novas parcerias entre as entidades nele representadas e a Secretaria Nacional de Economia Solidária; e

VIII - colaborar com os demais conselhos envolvidos com as políticas públicas de desenvolvimento, combate ao desemprego e à ( continua ... )

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