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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 78/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 06.12.2006

D.O.U.: 08.12.2006

Registro ECF nº 092. Registro Inicial do ECF de marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOPRINTER 1 EF, com versão 01.00.00 de Software Básico.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 127ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 30 de novembro de 2006, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, e observado o Certificado de Conformidade de Hardware, conforme Relatório de Avaliação 100500AB01, do Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, decidiu aprovar o registro inicial do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

Veja a Imagem
Figura 1

Veja a Imagem
Figura 2

4.3. MEMÓRIA DE FITA-DETALHE: com capacidade de 32Mb, 64Mb ou 128Mb, possui um receptáculo adicional para resinar novos recursos de hardware que implementam a Memória de Fitadetalhe;

4.4. o dispositivo de proteção contra apagamento e sobre escrita é único para proteção da Memória Fiscal e da Memória de Fita-detalhe, sendo resinado juntamente com os dispositivos da Memória Fiscal e da Memória de Fita-detalhe, estando em uma mesma placa;

5. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

5.1. Leitura X diretamente no equipamento;

5.1.1. Ligar o ECF e manter a tecla SELEÇÃO pressionada até a impressão de menu;

5.1.2. Pressionar a tecla SELEÇÃO para selecionar a ( continua ... )

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