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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 71/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 06.12.2006

D.O.U.: 08.12.2006

Registro ECF nº 085. Alteração de Registro do ECF de marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, com versão 01.00.04 de Software Básico.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 127ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 30 de novembro de 2006, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, decidiu aprovar a alteração de registro do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

Veja a Imagem
Figura 1

4.3. MEMÓRIA DE FITA-DETALHE: Fixa na Placa Fiscal, com capacidade de armazenamento de 128 MB ou 256 MB.

5.0 PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS NO ECF:

5.1. Leitura da Memória Fiscal para meio magnético:

5.2.1 Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora;

5.2.2 Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

5.2.3 Caso esteja desligado, ligar o ECF;

5.2.4 Os requisitos necessários para a Leitura da Memória Fiscal são:

5.2.4.1 PC com processador Pentium II 300 MHz ou superior, 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

5.2.4.2 Sistema operacional Windows 98/ME/NT4.0/2000/XP;

5.2.4.3 O Programa Epfiscal.Exe instalado. Para instalá-lo, executar o programa setup.Exe,que esta na Pasta EPFiscal;

5.2.5 Executar o programa aplicativo Epfiscal.Exe. Sugere-se o uso do manual deste aplicativo, pois traz informações detalhadas a onde se encontra na Pasta EPFiscal, após sua instalação;

5.2.6 O EPFiscal, configura automaticamente a porta serial conectada no PC, que esta ligada na Impressora Fiscal ( continua ... )

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