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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 66/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 06.12.2006

D.O.U.: 08.12.2006

Obs.: Rep. DOU de 13.12.2006

Registro ECF nº 080. Revisão de registro do ECF de marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/2EFC, com versão 3. 00 de Software Básico.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 127ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 30 de novembro de 2006, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, e observada a necessidade de correção dos equipamentos já autorizados, decidiu aprovar a revisão de registro do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

Veja a Imagem
FIGURA

5. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS NO ECF:

5.1. Leitura X diretamente no equipamento;

5.1.1. ligar o ECF e manter a tecla X, localizada na parte traseira do ECF, pressionada até o início da impressão;

5.2. Leitura da Memória Fiscal diretamente do equipamento:

5.2.1. ligar o ECF e manter a tecla MF, localizada na parte traseira do ECF, pressionada até o início da impressão;

5.3. Leitura da Memória Fiscal para meio magnético:

5.3.1. com o ECF desligado, conectar o cabo serial na porta serial do mesmo;

5.3.2. conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

5.3.3. ligar o ECF;

5.3.4. os requisitos necessários para Leitura da Memória Fiscal são:

5.3.4.1. PC com processador Pentium II 250 Mhz ou superior, mínimo 64 Mb de RAM (128 Mb recomendado);

5.3.4.2. Sistema Operacional Windows 95/98;

5.3.4.3. a partir do diretório onde estiver instalado o programa DEMO2EFC.EXE, digitar "demo2efc", onde entrará no programa;

5.3.4.4. através da seta para baixo do teclado do micro, selecionar a opção "F - Le Memória Fiscal" e em seguida pressionar ENTER;

5.3.4.5. selecione a opção "0 - Por intervalo de datas", se desejar emitir por intervalo de datas;

5.3.4.6. selecione a opção "0 - Por intervalo de reduções", se desejar emitir por intervalo de reduções;

5.3.4.7. O arquivo gerado será MFISCAL.TXT.

6. LEGISLAÇÃO ATENDIDA:

LEGISLAÇÃOSITUAÇÃO
( continua ... )

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